MUNICÍPIO DE CURVELO

Portal da Transparência


LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO


A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011,regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social.

Quanto mais informações analíticas os órgãos públicos disponibilizarem a sociedade, maior será a capacidade crítica dos cidadãos e das organizações civis para julgarem os governos e seus agentes. " Continuar lendo...

Horários de Funcionamento/Atendimento ao público:

OrgãoEndereçoTelefoneE-mailFuncionamentoAtendimento
CONTROLADORIAAV.DOM PEDRO II,487 - CENTRO - 2º ANDAR(38) 3722-2984controladoria@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 08H AS 10H E DE 12H AS 18H.SEG A SEX DE 12H AS 17H.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELOAV.DOM PEDRO II,487 - CENTRO(38) 3721-2933gabinete@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 08H AS 10H E DE 12H AS 18H.SEG A SEX DE 12H AS 17H.
PROCON CURVELOR.JOAQUIM FELÍCIO,18 4º ANDAR(38) 3721-1527procon@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 12:30H AS 16H.SEG A SEX DE 12:30H AS 16H.
PROCURADORIAR.JOAQUIM FELICIO,18 4º ANDAR(38) 3722-3257procuradoria@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 08H AS 10H E DE 12H AS 18H.SEG A SEX DE 12H AS 18H.
SECRETARIA DE CULTURA DESPORTO LAZER E TURISMOAV.INTEGRAÇÃO,50 - CENTRO(38) 3721-7907cultura@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX 08H AS 12H E DE 13 AS 18HSEG A SEX 08H AS 12H E DE 13 AS 18H
SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E POL.SUSTENTÁVEISAV.DOM PEDRO II,541 - CENTRO(38) 3721-3677administracao@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 08H AS 10H E DE 12H AS 18H.SEG A SEX DE 12H AS 17H.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAAV.DOM PEDRO II,487 - CENTRO - 02º ANDAR(38) 3722-2184fazenda@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 08:00H ÀS 18:00HSEG A SEX DE 08:00H ÀS 18:00H
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS RUA JOAQUIM FELÍCIO, N.º 770, BAIRRO CENTRO(38) 3722-3452obras@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 07H ÀS 11H E DE 13H ÀS 17HSEG A SEX DE 07H ÀS 11H E DE 13H ÀS 17H
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVENIDA CONTORNO, 46, TIBIRA(38) 3722-3278saude@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 07H 18HSEG A SEX DE 07H 18H
SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃORUA GENERAL CARNEIRO, 174, CENTRO(38) 3722-3275educação@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 07:30 HS ÀS 17:30 HSSEG A SEX DE 07:30 HS ÀS 17:30 HS